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Senado Federal - O consumidor tem o direito de não pagar pelas horas em que ficou sem internet. Caso a interrupção no serviço seja programada, o consumidor deve ser avisado pelo menos
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Artigo 'Direitos do consumidor nas compras pela internet' é publicado no Migalhas - Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados
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Nação Jurídica - A agência que regula o setor no Brasil destaca diversos pontos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que determinam direitos para os usuários de internet, além do
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Os direitos dos consumidores que realizam compras pela Internet | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
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